A presente plataforma disponibiliza uma solução tecnológica online destinada à criação, gestão, divulgação e comercialização de ingressos, com carteira digital integrada que permite ao ORGANIZADOR receber, controlar e transferir os valores das suas vendas em ambiente próprio, sem depender de cadastros separados em adquirentes ou intermediadoras externas. A plataforma também oferece controle de inscrições, processamento de pagamentos, emissão de relatórios gerenciais e ferramentas operacionais para eventos presenciais, online e híbridos. Ao utilizar a plataforma, o ORGANIZADOR declara ciência e concordância integral com as condições estabelecidas neste documento, com a Política de Privacidade e com o termo específico de adesão à carteira digital aceito no momento da abertura da conta. 1. Definições 1.1. Plataforma: sistema tecnológico que permite ao ORGANIZADOR criar e gerir eventos, vender ingressos e receber pagamentos com carteira digital própria. 1.2. Organizador: pessoa física ou jurídica titular de uma conta na plataforma, responsável pela criação, divulgação e execução dos eventos. 1.3. Carteira Digital: conta de pagamento mantida em nome do ORGANIZADOR junto ao parceiro institucional financeiro contratado pela plataforma (instituição de pagamento devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil), por meio da qual são processados, custodiados e transferidos os valores das vendas do ORGANIZADOR. 1.4. Conta de Repasse: conta bancária de titularidade do próprio ORGANIZADOR, cadastrada na plataforma, para a qual os saldos da Carteira Digital podem ser transferidos. 1.5. Participante: pessoa que adquire ingresso para evento promovido pelo ORGANIZADOR. 1.6. White Label: a plataforma pode ser disponibilizada sob marca, domínio e identidade visual de parceiros revendedores autorizados. Os direitos e obrigações descritos neste documento aplicam-se ao ORGANIZADOR independentemente da marca exibida. 2. Responsabilidade do Organizador 2.1. O ORGANIZADOR é o único e exclusivo responsável pela criação, configuração, divulgação, gestão e execução dos eventos cadastrados. 2.2. Todas as informações fornecidas (descrições, datas, locais, preços, regulamentos, política de cancelamento e reembolso) devem ser completas, verdadeiras e permanentemente atualizadas. 2.3. O ORGANIZADOR compromete-se a atender prontamente os PARTICIPANTES, solucionando dúvidas, reclamações e demais questões relacionadas aos eventos por ele promovidos. 2.4. O login e a senha de acesso são pessoais e intransferíveis. O ORGANIZADOR é exclusivamente responsável pela guarda dessas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive por terceiros a quem tenha concedido acesso. 2.5. O ORGANIZADOR compromete-se a manter ativos e atualizados o cadastro, os documentos de comprovação de identidade e os dados bancários informados, de forma que a Carteira Digital continue habilitada a operar. 3. Carteira Digital e Processamento de Pagamentos 3.1. A plataforma fornece ao ORGANIZADOR uma Carteira Digital integrada, mantida sob a infraestrutura de uma instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central contratada pela plataforma. Os valores das vendas do ORGANIZADOR são creditados diretamente em sua Carteira Digital e ficam custodiados em nome do ORGANIZADOR. 3.2. O ORGANIZADOR autoriza expressamente a plataforma a operar tecnicamente a Carteira Digital em seu nome — incluindo emitir cobranças (boleto, PIX, cartão de crédito), receber pagamentos, registrar transferências e fornecer demonstrativos —, sempre sob instrução e benefício do próprio ORGANIZADOR. 3.3. Os valores recebidos podem ser transferidos pelo ORGANIZADOR, a qualquer momento (respeitados os prazos de liberação aplicáveis a cada modalidade de pagamento e eventuais bloqueios por análise de risco), para a Conta de Repasse cadastrada em seu próprio nome. 3.4. Custo de utilização: a) A utilização da carteira digital e do processamento de pagamentos é remunerada pela plataforma por meio de taxas operacionais por transação, conforme tabela vigente apresentada ao ORGANIZADOR no momento da contratação e a qualquer tempo na área de configurações. b) As taxas podem variar de acordo com o método de pagamento (PIX, boleto, cartão de crédito à vista, cartão parcelado), e são debitadas automaticamente do valor bruto da transação, sendo o valor líquido creditado na Carteira Digital. c) Saques/transferências para a Conta de Repasse podem estar sujeitos a tarifa operacional, conforme tabela vigente. d) A plataforma poderá reajustar as taxas, observado aviso prévio razoável ao ORGANIZADOR através do próprio sistema ou por e-mail. 3.5. Análise de Risco e Compliance: tanto a plataforma quanto a instituição de pagamento parceira realizam, de forma contínua e independente, análises de risco, prevenção à lavagem de dinheiro, validação cadastral e prevenção a fraudes. Em caso de suspeita ou identificação de irregularidade, a plataforma poderá suspender vendas, bloquear saques, reter valores ou encerrar a Carteira Digital, com comunicação ao ORGANIZADOR sempre que cabível. 3.6. Chargebacks (contestações de cartão): contestações registradas pelos bandeiras/emissores serão debitadas da Carteira Digital do ORGANIZADOR. O ORGANIZADOR reconhece-se como único responsável financeiro por tais devoluções e compromete-se a manter saldo suficiente — ou, na falta dele, a quitar prontamente o débito por meio definido pela plataforma. A plataforma poderá auxiliar com documentação de defesa, mas não atua como fiadora do ORGANIZADOR perante a instituição financeira. 3.7. Estornos e Reembolsos: reembolsos solicitados por PARTICIPANTES, quando devidos, são processados pelo ORGANIZADOR a partir da Carteira Digital, observados os prazos legais aplicáveis (Código de Defesa do Consumidor) e a política de cancelamento divulgada por ele. 3.8. Notificações automatizadas: a plataforma utiliza integrações em tempo real para receber atualizações de status dos pagamentos e notificar automaticamente os PARTICIPANTES (confirmação, recusa, estorno). O ORGANIZADOR autoriza essas notificações. 4. Obrigações Legais e Fiscais 4.1. O ORGANIZADOR é integralmente responsável pelas obrigações legais, fiscais e tributárias dos eventos realizados, incluindo emissão de notas fiscais, recolhimento de impostos e cumprimento das normas aplicáveis na localidade. 4.2. A plataforma não atua como sócia, coorganizadora, produtora ou representante legal dos eventos cadastrados. 4.3. A plataforma poderá, quando exigido por lei ou determinação de autoridade competente, fornecer informações sobre transações realizadas pelo ORGANIZADOR, sem que isso configure quebra de confidencialidade. 5. Regras Gerais de Uso 5.1. É expressamente vedado utilizar a plataforma para divulgar ou realizar eventos que: a) violem leis municipais, estaduais ou federais; b) promovam atividades ilegais, discursos ofensivos, discriminatórios, violentos ou de ódio; c) infrinjam direitos autorais, propriedade intelectual ou marcas registradas de terceiros; d) sirvam de canal para lavagem de dinheiro, evasão fiscal, fraude ou qualquer atividade vedada pela regulação financeira. 5.2. A plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar, sem aviso prévio, contas ou eventos que violem estes Termos, com retenção dos valores apenas pelo tempo estritamente necessário para o cumprimento de obrigações legais ou de prevenção a fraudes. 6. Limitação de Responsabilidade 6.1. A plataforma atua como fornecedora de solução tecnológica e operadora técnica da Carteira Digital, não assumindo responsabilidade pela concepção, organização, qualidade, segurança ou resultados dos eventos cadastrados. 6.2. Alterações, cancelamentos ou adiamentos dos eventos são de responsabilidade exclusiva do ORGANIZADOR, não cabendo à plataforma qualquer obrigação ou indenização decorrente. 6.3. A plataforma não se responsabiliza por falhas técnicas, problemas logísticos, indisponibilidades operacionais ou ocorrências relacionadas à execução dos eventos. 6.4. Em nenhuma hipótese a plataforma responderá por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos comerciais decorrentes da execução, não execução ou má execução dos eventos. 6.5. A plataforma não responde por eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo greves, pandemias, desastres naturais, atos governamentais, indisponibilidade de serviços de terceiros essenciais (provedores de internet, instituição de pagamento, bandeiras de cartão) ou quaisquer outras circunstâncias fora do seu controle razoável. 7. Planos Opcionais 7.1. O modelo padrão de utilização da plataforma é gratuito de mensalidade, sendo monetizado pelas taxas operacionais por transação descritas no item 3.4. 7.2. Adicionalmente, a plataforma pode disponibilizar Planos Opcionais com benefícios específicos (limites ampliados, recursos avançados, suporte prioritário ou condições comerciais diferenciadas). A contratação de Plano Opcional é facultativa, depende de solicitação expressa do ORGANIZADOR e aceitação pela plataforma. 7.3. Cada Plano Opcional contratado é válido conforme escopo, prazo de vigência e condições estabelecidas no momento da contratação. O encerramento antecipado do evento ou da operação do ORGANIZADOR não gera direito a reembolso proporcional, salvo disposição em contrário. 7.4. A plataforma reserva-se o direito de alterar, ajustar ou descontinuar Planos Opcionais a qualquer momento, respeitadas as condições já contratadas até o fim de sua vigência. 8. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD) 8.1. O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade da plataforma, parte integrante e indissociável destes Termos. 8.2. Para os dados dos próprios ORGANIZADORES, a plataforma atua como controladora, na forma da Lei 13.709/2018 (LGPD). 8.3. Para os dados dos PARTICIPANTES, o ORGANIZADOR é controlador e a plataforma atua como operadora, processando os dados estritamente conforme as instruções e finalidades definidas pelo ORGANIZADOR. 8.4. O ORGANIZADOR compromete-se a respeitar a LGPD perante seus PARTICIPANTES, incluindo bases legais adequadas, atendimento a direitos dos titulares e segurança da informação. 9. Marca, Conteúdo e Propriedade Intelectual 9.1. Todos os direitos sobre o sistema, código-fonte, marcas, layouts, identidade visual e tecnologias da plataforma pertencem à plataforma ou aos seus parceiros licenciantes (incluindo eventuais parceiros white label). 9.2. O ORGANIZADOR é proprietário do conteúdo que insere (textos, imagens, marcas próprias) e concede à plataforma licença não exclusiva para exibir esse conteúdo dentro do sistema, exclusivamente para a finalidade de operacionalização do evento. 10. Alterações nos Termos 10.1. Estes Termos poderão ser modificados a qualquer momento para refletir mudanças operacionais, comerciais, tecnológicas ou exigências regulatórias. 10.2. Alterações relevantes serão comunicadas com aviso prévio razoável, por e-mail e/ou no próprio sistema. A continuidade do uso após a comunicação implica aceitação da nova versão. 11. Foro 11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de BELO HORIZONTE, Estado de MINAS GERAIS, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Última revisão: 25/04/2026

Esta Política de Privacidade estabelece, de forma clara e transparente, como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais de usuários — organizadores e participantes — que utilizam a plataforma para criar, gerenciar, divulgar e comercializar eventos e ingressos, bem como para adquirir ingressos e participar desses eventos. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, o usuário declara estar ciente e de acordo, de forma integral, com as práticas e condições previstas nesta política. 1. Coleta de Informações 1.1. Podemos coletar as seguintes categorias de informações pessoais quando você utiliza a plataforma: a) Dados fornecidos pelo Organizador (para cadastro e gestão): Tipo de cadastro (Pessoa Física ou Jurídica); CPF ou CNPJ; Nome completo (Pessoa Física) ou Razão Social (Pessoa Jurídica); Inscrição Municipal e/ou Estadual (quando aplicável); Regime Tributário e Regime Especial (quando aplicável); Endereço completo (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado); Telefone e celular; E-mail de contato e e-mail do usuário responsável pelo acesso; Senha de acesso (armazenada de forma criptografada). b) Dados relacionados ao Evento: Nome, descrição, datas, local, imagens e regulamentos do evento; Tipos de ingressos, valores e políticas de venda definidas pelo organizador. c) Dados fornecidos pelo Participante (para compra de ingressos): Nome completo e e-mail; CPF ou CNPJ (para emissão de documentos fiscais ou exigência legal); Outros dados solicitados especificamente pelo organizador através de formulários personalizados (ex.: telefone, endereço, data de nascimento, tamanho de camiseta, empresa, restrições alimentares). 1.2. Papel da Plataforma no Tratamento de Dados (Controlador vs. Operador): Para os dados de cadastro do Organizador (item 1.1.a), a plataforma atua como Controladora. Para os dados dos Participantes (item 1.1.c), a plataforma atua predominantemente como Operadora, processando as informações em nome e sob as instruções do Organizador (que é o Controlador desses dados). 1.3. O Organizador é o único responsável pela definição dos dados adicionais coletados dos participantes, devendo garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente quanto à necessidade e finalidade dessa coleta. 1.4. Informações coletadas automaticamente: Endereço IP e Logs de acesso; Dados de dispositivo (tipo, sistema operacional, navegador); Informações sobre uso da plataforma (páginas visitadas, cliques, tempo de permanência). 2. Uso das Informações 2.1. As informações coletadas são utilizadas para as seguintes finalidades e bases legais: Execução de Contrato: Para operar a plataforma, processar inscrições, viabilizar a venda de ingressos e emitir os comprovantes; Comunicação: Para enviar notificações transacionais (confirmação de compra, recuperação de senha) e atualizações sobre eventos; Obrigações Legais: Para cumprir exigências fiscais, tributárias e judiciais (como o Marco Civil da Internet); Segurança e Legítimo Interesse: Para prevenir fraudes, monitorar atividades suspeitas e garantir a segurança da plataforma e de seus usuários. 3. Compartilhamento de Dados 3.1. A plataforma não vende dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas situações estritamente necessárias: a) Com Empresas de Processamento de Pagamentos: Para processar pagamentos, realizar cobranças, repasses e gerenciar disputas (chargebacks). Os dados financeiros são tratados diretamente por empresas especializadas de pagamento escolhidas pelo organizador; b) Com Organizadores: Os dados dos participantes inscritos em um evento são compartilhados com o respectivo organizador para fins de gestão de acesso, credenciamento e comunicação sobre o evento; c) Com Autoridades Públicas: Mediante requisição judicial ou autoridade competente, nos termos da lei; d) Com Prestadores de Serviços Tecnológicos: Servidores de hospedagem, serviços de e-mail e segurança, sempre mediante contratos que garantam a confidencialidade e proteção dos dados. 4. Armazenamento e Segurança 4.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas robustas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou vazamento, incluindo criptografia em trânsito (SSL/TLS) e em repouso para dados sensíveis. 4.2. Os dados são armazenados em servidores seguros (nuvem), podendo haver transferência internacional de dados para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na legislação brasileira. 5. Direitos do Titular (LGPD) 5.1. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados: Confirmar a existência de tratamento; Acessar os dados; Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; Revogar o consentimento, quando aplicável. 5.2. Canal de Contato: Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre esta política, entre em contato com nosso setor de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: lgpd@maildigital.app. 6. Cookies e Tecnologias de Rastreamento 6.1. Utilizamos cookies para: Melhorar o funcionamento e desempenho da plataforma; Realizar análises estatísticas de uso; Memorizar preferências do usuário. 6.2. O usuário pode gerenciar ou desativar os cookies nas configurações do seu navegador, ciente de que algumas funcionalidades da plataforma podem ser afetadas. 7. Tratamento de Dados Relacionados a Planos e Eventos 7.1. Ao contratar um plano na plataforma, coletamos dados específicos para a gestão contratual: Identificação do plano, valor, vigência e forma de pagamento; Histórico de renovações e quantidade de inscrições permitidas. 7.2. Os planos possuem vigência definida (1 a 12 meses) e são vinculados exclusivamente ao evento selecionado. 7.3. Os dados de contratação são mantidos para fins de gestão do serviço, emissão de notas fiscais e cumprimento de obrigações legais (como guarda de registros fiscais por 5 anos). 7.4. Durante o processo de contratação, coletamos dados cadastrais completos (Razão Social/Nome, CNPJ/CPF, Endereço e Contatos) para formalização da relação comercial e emissão de documentos fiscais. 8. Alterações nesta Política 8.1. Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir melhorias na plataforma ou mudanças na legislação. 8.2. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários através do e-mail cadastrado ou de avisos visíveis na plataforma. Última Revisão: 12/09/2025 07:33:21